O Governo de Alagoas autorizou a abertura de um crédito suplementar de R$ 25,5 milhões em favor da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (26), por meio do Decreto nº 110.966, assinado pelo governador Paulo Dantas.
Do montante, R$ 20 milhões serão destinados à chamada “gestão de pessoas”, classificados como despesas de pessoal. Outros R$ 5,5 milhões serão utilizados para a manutenção das atividades administrativas e institucionais do Poder Legislativo.
A abertura do crédito tem como base a Lei nº 10.021, sancionada pelo governador na segunda-feira (24). A legislação alterou o Orçamento de 2026 e ampliou para o Executivo a possibilidade de abertura de créditos suplementares em até 15% da despesa fixada, dentro das condições previstas na própria norma.
O crédito suplementar representa um reforço na autorização orçamentária da Assembleia Legislativa, mas não significa que os R$ 25,5 milhões tenham sido imediatamente gastos.
Na prática, o mecanismo permite ampliar dotações orçamentárias já existentes para atender às despesas previstas, respeitando as regras estabelecidas pela legislação orçamentária.
O decreto utiliza como fundamento o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, que trata das fontes para abertura de créditos adicionais.
A maior parte dos recursos, R$ 20 milhões, será destinada à gestão de pessoas. Já os R$ 5,5 milhões restantes reforçarão as dotações destinadas à manutenção das atividades da Assembleia.
A execução dos recursos ficará sob responsabilidade do Poder Legislativo, de acordo com as finalidades previstas no decreto e com as normas de execução orçamentária.
A nova autorização ocorre um dia após a sanção da lei que ampliou a margem para abertura de créditos suplementares pelo Executivo. A legislação estabelece restrições para determinadas instituições, mas a Assembleia Legislativa não está entre os órgãos excluídos da autorização.
