Justiça amplia proteção ambiental para novos empreendimentos entre o Francês e Barra de São Miguel

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A Justiça Federal determinou novas exigências ambientais para empreendimentos que ainda serão construídos no trecho entre a Praia do Francês, em Marechal Deodoro, e a Barra de São Miguel. A decisão estabelece que novos licenciamentos deverão considerar obrigatoriamente a Resolução Conama nº 303/2002, que prevê proteção especial para restingas e outras áreas ambientalmente sensíveis.

A determinação foi tomada pelo juiz Raimundo Alves Campos Júnior, da 13ª Vara Federal em Alagoas, após pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF). Cada projeto deverá passar por avaliação técnica individual, com levantamentos georreferenciados capazes de identificar restingas, dunas, manguezais e áreas com vegetação responsável pela estabilização desses ambientes.

Pelas regras consideradas no processo, as restingas localizadas em uma faixa de 300 metros a partir da linha de preamar máxima são classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP). A proteção também pode alcançar áreas fora dessa faixa quando houver vegetação destinada à fixação de dunas ou estabilização de mangues.

Impacto de grandes obras também será avaliado

A Justiça determinou que os estudos ambientais não analisem os empreendimentos de forma isolada. Projetos existentes, novas construções, futuras ampliações e obras de infraestrutura deverão ser considerados conjuntamente para medir os impactos provocados pela ocupação da região.

Entre as intervenções que deverão entrar nessa avaliação estão a possível ampliação da AL-101 Sul e a implantação de uma ciclovia.

Também ficou proibida a divisão artificial de projetos com o objetivo de diminuir as exigências ambientais. Estudos simplificados não poderão substituir a análise integrada determinada pela Justiça.

Obras já iniciadas não serão afetadas

Empreendimentos que possuem licenciamento regular e cujas obras físicas já começaram foram preservados pela decisão, garantindo segurança jurídica aos projetos que seguiram os parâmetros anteriormente reconhecidos.

A regra mais rigorosa será aplicada principalmente aos futuros empreendimentos e às obras que ainda não tiveram início. Esses projetos terão de atender às normas ambientais atualmente consideradas válidas.

Histórico da disputa

A decisão faz parte de processos judiciais que tratam da ocupação e da preservação do litoral entre o Francês e a Barra de São Miguel. A Justiça Federal já havia determinado outras medidas para controlar novos licenciamentos e exigir uma avaliação conjunta dos impactos ambientais e urbanísticos.

O MPF também já questionou empreendimentos específicos na região. Em 2025, licenças de um projeto imobiliário em Marechal Deodoro foram suspensas após o órgão apontar descumprimento de determinações estabelecidas judicialmente.

Agora, os órgãos envolvidos terão 60 dias, a partir da intimação, para apresentar as minutas dos documentos que irão estabelecer os procedimentos necessários para colocar as novas medidas em prática.