MPF promove audiência para discutir acesso público à Praia do Toque em São Miguel dos Milagres
Encontro será realizado no dia 23 de setembro e discutirá projetos de revitalização e ordenamento das passagens; população poderá apresentar sugestões
Convite Audiência Pública - MPF
O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no dia 23 de setembro, às 16h30, uma audiência pública para discutir os projetos de adequação, revitalização e ordenamento dos acessos públicos à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, no Litoral Norte de Alagoas.
A reunião ocorrerá na Câmara Municipal de Vereadores e será aberta à população. Não será necessário fazer inscrição prévia para quem quiser acompanhar a audiência como ouvinte.
Coordenado pelo procurador da República Lucas Horta, o encontro pretende reunir moradores, trabalhadores, comerciantes, representantes do poder público e demais interessados para conhecer as propostas apresentadas pelo município e por entidades privadas.
A audiência também será um espaço para apresentação de críticas e sugestões, com o objetivo de construir uma solução que garanta o acesso livre, seguro e adequado à praia.
Propostas em discussãoEntre as alternativas que deverão ser analisadas estão a requalificação do chamado Acesso B e a possibilidade de abertura de novos pontos de passagem, identificados como acessos C ou D.
As propostas e contribuições apresentadas durante a audiência poderão subsidiar a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que deverá estabelecer as intervenções necessárias e definir os responsáveis pela execução das medidas.
Segundo o MPF, além da passagem de pedestres, as soluções precisam considerar questões como acessibilidade, mobilidade e condições para atendimento em situações de emergência.
“As praias são bens públicos de uso comum e devem permanecer acessíveis a todas as pessoas. A audiência será um espaço de escuta e diálogo para que a solução seja construída com transparência e considere tanto os aspectos técnicos quanto a experiência de quem vive, trabalha ou frequenta a Praia do Toque”, afirmou o procurador Lucas Horta.
Entenda o casoO MPF acompanha a situação por meio de um inquérito civil instaurado em 2020 para investigar possíveis restrições ao acesso público à Praia do Toque provocadas por ocupações e construções na região.
Durante vistorias realizadas em novembro de 2023 e setembro de 2024, foram identificados problemas nos três acessos indicados pela Prefeitura de São Miguel dos Milagres.
Entre as situações encontradas estão obstruções, estreitamento das passagens entre muros, porteiras e placas que poderiam dificultar ou inibir a circulação de pessoas. As equipes também constataram dificuldades para a entrada de veículos de emergência até as proximidades da faixa de areia.
A legislação brasileira estabelece que as praias são bens públicos de uso comum do povo e garante o livre acesso à faixa litorânea. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro também proíbe formas de ocupação que impeçam ou dificultem a passagem da população.
O Plano Diretor Participativo de São Miguel dos Milagres prevê ainda a acessibilidade às praias por meio de projetos estruturantes.
Diante desse cenário, o MPF busca uma solução que concilie o cumprimento das normas legais com segurança, acessibilidade e preservação das características locais.
Como participarA entrada na audiência será gratuita e ocorrerá por ordem de chegada, respeitando a capacidade física da Câmara Municipal. Não será necessário realizar inscrição para acompanhar o encontro como ouvinte.
Quem quiser fazer manifestação oral deverá se inscrever no local, informando nome completo, documento de identidade e eventual vínculo com órgão ou entidade. Cada participante terá até três minutos para falar, e poderão ser admitidos até 30 expositores.
Também será possível apresentar perguntas por escrito durante a audiência.
Documentos, manifestações, apresentações, fotografias ou vídeos poderão ser encaminhados até 21 de setembro ao e-mail do MPF ou por formulário eletrônico.
As manifestações terão caráter consultivo e poderão orientar a atuação dos órgãos públicos. Após a audiência, será elaborada uma ata com os principais pontos debatidos e os encaminhamentos definidos.
ServiçoO quê: Audiência Pública sobre os acessos à Praia do Toque
Quando: 23 de setembro de 2026, às 16h30
Onde: Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel dos Milagres
Participação: aberta ao público, limitada à capacidade do local
Envio de documentos e manifestações: até 21 de setembro